quarta-feira, 5 de julho de 2017

Os dias da freguesia: 5 de Julho de 2006

Data de 5 de Julho de 2006, a acção especial para atribuição de bens de pessoa colectiva extinta, referentes à Casa do Povo de Asseiceira, instaurada pelo Ministério Público. Em causa estava que esse bens fossem atribuídos ao Estado, ao invés da ACRDA.
O processo é citado nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e vale a pena ser lido na totalidade aqui  (embora haja algo na linguagem jurídica que a torna difícil de compreender pelos leitores comuns, mesmo quando são especialistas em leitura como o autor destas linhas).


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